A Justiça eo Direito nos jornais desta quinta-feira

Os contribuintes que desistiram de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise (Lei 11.941/2009) devem pagar honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Como a questão ...

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