Comissão rejeita ação contra sociedade mista em Juizado Especial ...

Para tanto, o Projeto de Lei 2899/11 estabelece que as causas envolvendo essas sociedades sejam julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública – órgãos que julgam casos de menor complexidade. A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais ...

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