Justiça confirma nulidade de leis de zoneamento, uso e ocupação ...

A decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que havia anulado as leis municipais n° 5.389/2010 e 5.391/2010, foi confirmada pelas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). As duas leis, de iniciativa do Executivo e ...

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