O Sindpol descobriu que a Secretaria da Fazenda pode fazer a retenção e compensação da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e outros poderes nas parcelas do duodécimo. A Lei 7.114/2009, em seu Artigo 22, ordena que "a não retenção e ... Veja todos os artigos sobre este tópico » | Primeira Edição |
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